Política

COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL APRECIARÁ QUATRO MATÉRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA Publicada em 28/11/2017 11:43:50

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Presidente Dutra irá apreciar, nos próximos dias, a constitucionalidade e legalidade de quatro Projetos que tramitam na Casa. São dois Projetos de Lei Ordinária (PL), sendo um de autoria do Poder Executivo Municipal e outro de autoria do Poder Legislativo. Os outros dois são Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

O Projeto de Lei do Executivo Municipal trata da Regulamentação Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Presidente Dutra – MA. Através desse PL o poder publico municipal formulará e desenvolverá  no espaço urbano as politicas de sua competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

Já o Projeto de Lei de autoria do Vereador Aldeglan Fernandes (PSB) institui a criação dos Jogos Escolares Presidutrenses (JEPRES), no âmbito do Município de Presidente Dutra – Maranhão. Segundo o autor da matéria “os JEPRES costumam oportunizar o acesso de um número cada vez maior de crianças e adolescentes à prática do esporte e  funcionando, também, como um meio de integração social por excelência, amenizando conflitos sociais, contribuindo na formação de cidadãos plenos e conscientes de suas responsabilidades, além de atuar como instrumento de inclusão social e contribuir para a interação entre escolas participantes e avaliação do trabalho desenvolvido pelos professore de educação física”, ressaltou o Vereador.

O Vereador José Lucena (PMDB) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo outorgando titulo de cidadão Presidutrense ao Senhor Raimundo Nonato de Sousa, popularmente conhecido como “Zé dos Caixões”.

Já o Vereador Irábio Brandão (PDT) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo outorgando título de cidadã Presidutrense a Senhora Iolene Carvalho Brandao Sousa pelos bons serviços prestados ao Município.

Todas essas matérias foram encaminhadas pelo Presidente da Casa, Vereador Biné Soares (PSD), para análise da CCJRF.

ASSECOM/Câmara Municipal

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